Política Uniforme de Resolução de Litígios sobre Nomes de Domínio (UDRP)
Esta Política aplica-se aos nomes de domínio registados através da HostOnce sempre que as regras do registo competente determinem a aplicação da Política Uniforme de Resolução de Litígios sobre Nomes de Domínio, ou UDRP. Faz parte integrante do Contrato de Registo de Domínios da HostOnce.
1. Finalidade e regras prevalecentes
A UDRP estabelece um procedimento administrativo para determinados litígios entre o titular de um nome de domínio e um terceiro que reivindique direitos sobre uma marca comercial ou de serviço. Os procedimentos são conduzidos por uma entidade de resolução de litígios aprovada pela ICANN, ao abrigo da UDRP oficial, das Regras da UDRP e das regras suplementares da entidade selecionada.
A HostOnce atua como prestadora de serviços de registo de domínios e não decide sobre o mérito de uma reclamação ao abrigo da UDRP. Em caso de conflito entre este resumo e a política ou as Regras oficiais da ICANN, prevalecem os documentos oficiais da ICANN.
2. Declarações do titular
Ao solicitar, manter ou renovar o registo de um nome de domínio através da HostOnce, o Titular declara e garante que:
- As informações fornecidas no contrato de registo são completas e exatas.
- Tanto quanto é do conhecimento do Titular, o registo do nome de domínio não infringe nem viola de qualquer outra forma os direitos de outra pessoa.
- O nome de domínio não está a ser registado para uma finalidade ilícita.
- O nome de domínio não será utilizado de forma consciente em violação da legislação ou regulamentação aplicável.
O Titular é responsável por determinar se o registo ou a utilização de um nome de domínio viola os direitos de outra pessoa.
3. Litígios abrangidos pela UDRP
O Titular deve submeter-se a um procedimento administrativo obrigatório quando um Reclamante apresenta uma reclamação junto de uma entidade aprovada e alega cumulativamente os três pontos seguintes:
- O nome de domínio é idêntico ou suscetível de ser confundido com uma marca comercial ou de serviço sobre a qual o Reclamante detém direitos.
- O Titular não tem direitos nem interesses legítimos sobre o nome de domínio.
- O nome de domínio foi registado e está a ser utilizado de má-fé.
4. Provas de registo e utilização de má-fé
As circunstâncias abaixo podem demonstrar má-fé, embora um painel possa considerar outros elementos de prova relevantes:
- O domínio foi registado ou adquirido principalmente para ser vendido, arrendado ou transferido para o proprietário da marca ou para um concorrente por um valor superior às despesas efetivamente suportadas e documentadas pelo Titular diretamente relacionadas com o domínio.
- O domínio foi registado para impedir que o titular de uma marca a refletisse num nome de domínio correspondente, no âmbito de um padrão de conduta dessa natureza.
- O domínio foi registado principalmente para perturbar a atividade de um concorrente.
- O domínio é utilizado intencionalmente para obter ganhos comerciais, atraindo utilizadores da Internet ao criar confusão quanto à origem, ao patrocínio, à afiliação ou ao apoio de um sítio Web, local, produto ou serviço.
5. Direitos ou interesses legítimos
Um Titular do registo pode demonstrar direitos ou interesses legítimos através de elementos de prova como:
- Antes de receber a notificação do litígio, utilização ou preparação comprovável para utilizar o nome de domínio em ligação com uma oferta de boa-fé de bens ou serviços.
- O Titular do registo é habitualmente conhecido pelo nome de domínio, mesmo sem possuir direitos sobre uma marca comercial ou de serviço.
- Utilização legítima não comercial ou leal do domínio, sem intenção de obter ganhos comerciais, desviar consumidores de forma enganosa ou prejudicar a reputação da marca em causa.
6. Apresentação e procedimento
O Reclamante deve apresentar a reclamação diretamente junto de uma entidade de resolução de litígios aprovada pela ICANN e cumprir as Regras oficiais e as regras complementares dessa entidade. A entidade gere as notificações, as peças apresentadas, a nomeação do painel administrativo e a decisão.
A entidade registadora responsável pelo domínio é responsável pela verificação dos dados de registo e pelos bloqueios de domínio exigidos pela UDRP e pelas Regras. A HostOnce coordena com a entidade registadora parceira os domínios encomendados através da HostOnce. As partes continuam a ser responsáveis pelas suas próprias peças, prazos, taxas e aconselhamento jurídico.
7. Medidas disponíveis
As medidas disponíveis através de um procedimento administrativo ao abrigo da UDRP limitam-se ao cancelamento do registo do nome de domínio ou à transferência do registo para o Reclamante. O painel também pode rejeitar a reclamação. Não são atribuídas indemnizações pecuniárias ao abrigo da UDRP.
8. Execução de uma decisão
A entidade registadora responsável pelo domínio executa as decisões ao abrigo da UDRP em conformidade com a Política e as Regras oficiais. A HostOnce coordena com a entidade registadora parceira quando o domínio foi encomendado através da HostOnce.
Se for ordenado o cancelamento ou a transferência, a entidade registadora respeita o período de espera e as disposições relativas a processos judiciais da UDRP oficial. Os Titulares do registo devem fornecer à entidade registadora qualquer documentação judicial exigida dentro do prazo aplicável. Contacte [email protected] para obter ajuda na identificação da entidade registadora responsável pelo seu domínio.
9. Processos judiciais e outros litígios
A UDRP não impede nenhuma das partes de submeter o litígio a um tribunal competente antes ou depois de um procedimento administrativo.
A HostOnce não cancelará, transferirá nem alterará de qualquer outra forma um registo de domínio apenas por ter sido comunicado um litígio privado. A HostOnce pode agir com base num acordo escrito entre as partes, numa ordem judicial ou arbitral válida, numa decisão definitiva ao abrigo da UDRP ou noutro fundamento permitido pelo contrato de registo, pelas regras do operador de registo ou pela legislação aplicável.
10. Transferências durante um litígio
O Titular do registo não pode transferir o domínio para outro titular ou entidade registadora durante um procedimento pendente ao abrigo da UDRP, nem durante o período posterior à decisão especificado na Política oficial. Qualquer transferência permitida continua sujeita à decisão do painel e aos requisitos aplicáveis do operador de registo e da entidade registadora.
11. Alterações à Política
A HostOnce pode atualizar esta Política quando houver alterações na ICANN, num operador de registo ou no processo de registo da HostOnce. Salvo se a política oficial da ICANN exigir outra data, uma versão revista torna-se vinculativa 30 dias após a sua publicação. Um litígio já instaurado continua a reger-se pela versão em vigor no momento em que teve início, salvo disposição em contrário nas regras oficiais.
12. Referências oficiais e contacto
As informações oficiais sobre a UDRP, a Política oficial, as Regras e a lista atual de entidades aprovadas estão disponíveis na ICANN em https://www.icann.org/resources/pages/udrp-2012-02-25-en.
As questões sobre um domínio da HostOnce ou um procedimento da entidade registadora podem ser enviadas para [email protected]. A HostOnce não pode prestar aconselhamento jurídico nem apresentar uma reclamação ao abrigo da UDRP em nome de qualquer das partes.
